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Responsabilidade civil: Processos discutem pagamento de apólices

Laura Ignacio, de São Paulo – Uma nova demanda por serviços jurídicos, nascida da crise econômica, provoca o surgimento de mais uma área de contencioso nos escritórios de advocacia. Empresas cujos executivos são acusados de má gestão em processos judiciais impetrados por acionistas estão cobrando – em alguns casos na Justiça – as seguradoras com as quais fecharam contratos de seguro de “directors & officers”.

Chamadas de D&O, essas apólices são contratadas pelas empresas para cobrir perdas sofridas por seus diretores e conselheiros ao enfrentarem ação de responsabilidade civil na Justiça motivada por seus atos. Até pouco tempo atrás de baixa demanda no Brasil, essas apólices passaram a ser mais procuradas nos últimos anos devido a um crescimento na responsabilização de executivos por atos de má gestão. Inicialmente, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, em 2002, que passou a permitir expressamente a descaracterização da personalidade jurídica das empresas para que ações de responsabilidade civil – como nas áreas de meio ambiente e direitos do consumidor – alcance o patrimônio pessoal de seus sócios. A partir de 2006, um aumento no uso da penhora on-line de contas bancárias por meio do sistema do Banco Central denominado Bacen-Jud, agilizou as ações de cobrança contra as empresas com o bloqueio dos recursos de seus sócios e administradores. Mais recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a incluir automaticamente os nomes dos sócios das empresas com débitos com o fisco nas certidões de dívida ativa – cabendo a eles provarem que não infringiram a lei. Agora, acionistas de companhias de capital aberto descobriram que é mais fácil e rápido receber indenizações supostamente devidas pelas empresas quando as ações judiciais são ajuizadas também contra seus donos e administradores.

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No escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados já há dois casos de ações judiciais contra seguradoras em andamento. Em um deles, a seguradora argumenta na Justiça paulista que a declaração prestada no fechamento do contrato de seguro de D&O é diferente da informação prestada à CVM. Ainda não há decisão final. “A discussão é se a seguradora pode dizer que o executivo agiu com dolo, se ainda não foi condenado na CVM”, questionam os advogados da banca, Joaquim de Paiva Muniz e Adriana Astuto, que patrocinam a defesa de executivos na CVM e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

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Temendo serem acionadas na Justiça nos casos em que negam a cobertura de prejuízos a executivos, as seguradoras que atuam no mercado de D&O tem sido mais cuidadosas ao fecharem apólices desse tipo. A Ahead Insurance, por exemplo, já se recusou a firmar um contrato com uma empresa em vias de pedir recuperação judicial, segundo seu diretor, Marco Simonovitch. “Em caso de recuperação judicial é certo que os bancos irão atrás dos bens pessoais dos sócios e o seguro não pode ser usado como um instrumento de quitação de dívida”, diz. Recentemente, uma seguradora negou um pedido de indenização de um grupo de saúde que contratou o seguro de D&O dizendo não ter conhecimento de uma eventual liquidação judicial ou extrajudicial da empresa. “Os administradores foram se socorrer no D&O, mas pelas atas da assembleia da companhia já existia o conhecimento desse risco”, afirma David Brito, da corretora Coelho dos Santos.

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